O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB de Encanto/RN é um órgão colegiado, permanente e de atuação autônoma, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos destinados à educação básica no município.

Instituído em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, o Conselho exerce papel fundamental no controle social das políticas públicas educacionais, atuando de forma complementar aos órgãos de controle interno e externo, com o objetivo de garantir transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos.

O CACS/FUNDEB tem como principal finalidade acompanhar, controlar e fiscalizar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, assegurando que sejam devidamente aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, bem como na valorização dos profissionais da educação.

O Conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo profissionais da educação, gestores, pais de alunos e estudantes, garantindo ampla participação social e a representatividade dos diversos segmentos envolvidos com a educação municipal. [cnm.org.br]

Entre suas principais atribuições, destacam-se:

• Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do FUNDEB no âmbito municipal;
• Analisar demonstrativos financeiros, relatórios e prestações de contas;
• Emitir parecer sobre as contas anuais relacionadas ao Fundo;
• Supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária;
• Solicitar informações e documentos ao Poder Executivo sempre que necessário ao desempenho de suas funções;
• Fiscalizar a correta aplicação dos recursos na remuneração dos profissionais da educação e na manutenção do ensino.

O Conselho do FUNDEB atua como instrumento de fortalecimento da gestão democrática e da transparência pública, promovendo a participação da comunidade no acompanhamento das políticas educacionais e contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino ofertado no município.

Por meio de reuniões periódicas e da atuação de seus membros, o CACS/FUNDEB de Encanto/RN assegura o controle social sobre os recursos da educação, possibilitando a identificação de eventuais irregularidades e colaborando com as autoridades competentes na adoção das medidas necessárias.

Dessa forma, o Conselho reafirma seu compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos, com a valorização dos profissionais da educação e com a garantia de uma educação pública de qualidade para toda a população encantense.