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DECISÃO ADMINISTRATIVA
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LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
98/2025 Portarias PORTARIA DE  LICENÇA PREMIO 12/03/2025
97/2025 Portarias PORTARIA DE  LICENÇA PREMIO 12/03/2025
96/2025 Portarias PORTARIA DE  LICENÇA PREMIO 12/03/2025
95/2025 Portarias PORTARIA DE  LICENÇA PREMIO 12/03/2025
94/2025 Portarias PORTARIA DE DIARIA  11/03/2025
93/2025 Portarias PORTARIA DE DIARIA  11/03/2025
92/2025 Portarias PORTARIA DE DIARIA  11/03/2025
91/2025 Portarias PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO 11/03/2025
89/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licençapara tratar de interesses particulares. 11/03/2025
88/2025 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO  06/03/2025
87/2025 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO  06/03/2025
86/2025 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO  06/03/2025
85/2025 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO  06/03/2025
84/2025 Portarias portaria de exoneração 06/03/2025
79/2025 Portarias NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 24/02/2025
78/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 24/02/2025
77/2025 Portarias CONCESSÃO DE DIÁRIA 24/02/2025
76/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 24/02/2025
627/2025 Leis Ordinárias REAJUSTA O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  28/01/2025
626/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/01/2025 
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