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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
110/2025 Portarias NOMEAÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO 25/04/2025
109/2025 Portarias NOMEAÇÃO DE AGENTE  DE DESENVOLVIMEMTO 25/04/2025
628/2025 Leis Complementares “Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de ⁠⁠Encanto e dá outras providências.”  14/04/2025
105/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 31/03/2025
104/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 31/03/2025
103/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 31/03/2025
102/2025 Portarias DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 28/03/2025
101/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 28/03/2025
100/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 28/03/2025
99/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 28/03/2025
98/2025 Portarias PORTARIA DE  LICENÇA PREMIO 12/03/2025
97/2025 Portarias PORTARIA DE  LICENÇA PREMIO 12/03/2025
96/2025 Portarias PORTARIA DE  LICENÇA PREMIO 12/03/2025
95/2025 Portarias PORTARIA DE  LICENÇA PREMIO 12/03/2025
94/2025 Portarias PORTARIA DE DIARIA  11/03/2025
93/2025 Portarias PORTARIA DE DIARIA  11/03/2025
92/2025 Portarias PORTARIA DE DIARIA  11/03/2025
91/2025 Portarias PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO 11/03/2025
89/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licençapara tratar de interesses particulares. 11/03/2025
88/2025 Portarias PORTARIA DE NOMEAÇÃO  06/03/2025
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