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DECISÃO ADMINISTRATIVA
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LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
176/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 27/08/2025
175/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais 27/08/2025
174/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 26/08/2025
173/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 26/08/2025
633/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/2025
172/2025 Portarias ALTERA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDICADOS E ELEITOS PARA MANDATO DE 2024 A 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/08/2025
171/2025 Portarias Portaria Sindicância 21/08/2025
170/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais. 19/08/2025
169/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais.  19/08/2025
168/2025 Portarias portaria de revogação  14/08/2025
167/2025 Portarias portaria de diárias  14/08/2025
166/2025 Portarias portaria de diárias  14/08/2025
165/2025 Portarias portaria de diárias  14/08/2025
164/2025 Portarias portaria de diárias  14/08/2025
163/2025 Portarias Portaria de Proteção e Defesa Civil – COMDEC 13/08/2025
162/2025 Portarias  Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio dos servidores municipais 08/08/2025
161/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de LicençaPrêmio dos servidores municipais. 04/08/2025
160/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dosservidores municipais. 04/08/2025
159/2025 Portarias  Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 04/08/2025
158/2025 Portarias Dispõe sobre a concessão de férias dos servidores municipais. 04/08/2025 
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