O Conselho Municipal de Assistência Social de Encanto/RN é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, vinculado à política pública de assistência social no âmbito municipal, responsável por promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento, controle e avaliação das ações desenvolvidas no setor.
Instituído conforme as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Conselho tem como finalidade assegurar a gestão democrática e o controle social da política de assistência social no município, contribuindo para a efetivação dos direitos socioassistenciais da população.
O Conselho é composto de forma paritária por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação de usuários, entidades e organizações de assistência social, assim como trabalhadores do setor. Essa composição assegura a representatividade e fortalece a participação popular nas decisões relacionadas às políticas públicas sociais.
Entre as principais competências do Conselho Municipal de Assistência Social de Encanto/RN, destacam-se:
- Deliberar sobre a política municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
- Acompanhar e avaliar a execução dos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas atualizações;
- Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Normatizar e acompanhar o funcionamento das entidades e organizações socioassistenciais no município;
- Promover o controle social e assegurar a participação da comunidade na gestão pública.
O Conselho atua como um espaço democrático de diálogo e construção coletiva, desempenhando papel fundamental no fortalecimento das políticas públicas de assistência social e na garantia da proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias, o Conselho possibilita a escuta das demandas da população, contribuindo para o planejamento e aprimoramento das ações socioassistenciais, de forma transparente, participativa e alinhada aos princípios da equidade, dignidade e inclusão social.
