Lei de Acesso a Informação (LAI)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem como principal objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, mas não podemos esquecer que ela também contribui para a garantia de outros direitos. Isso só é possível porque as informações que podem ser obtidas dos órgãos públicos, como por exemplo, dados sobre gastos do governo, políticas e serviços públicos, são importantes para garantir direitos referentes à educação, à saúde, à igualdade e outros.

Programas Sociais do Governo

Se você é beneficiário do Bolsa Família e tem alguma dúvida sobre o recebimento, pode solicitar uma informação. Neste caso, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Construção de Creches em sua Cidade
Quer saber se alguma creche está sendo construída com recurso federal em sua cidade? Você pode solicitar essa informação diretamente ao Ministério da Educação.

Compra de Medicamentos

Você sabia que o Programa Farmácia Popular permite comprar medicamentos com desconto ou até gratuitos? Pergunte ao Ministério da Saúde onde encontrar a unidade mais próxima.

Programas Habitacionais do Governo

Está inscrito em algum programa habitacional do governo federal? Solicite informações ao Ministério da Integração para conseguir acompanhar o andamento das obras.