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Plano de Contratação Anual (PCA)

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Plano de Contratação Anual (PCA)


O Plano de Contratação Anual (PCA) é um documento obrigatório que consolida todas as contratações do órgão público que pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente. O PCA é uma ferramenta de governança que permite a elaboração do Plano Anual de Contratações, por meio de módulos de preenchimento simplificado, estruturando as informações relativas ao planejamento das contratações públicas dos órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A divulgação do PCA ocorre de forma automática, logo após a aprovação do PCA pela autoridade competente, e segue ao que exige a nova Lei de Licitações.


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