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Ordem Cronológica

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Ordem Cronológica


A Ordem Cronológica de Pagamentos é um instrumento de transparência e controle administrativo, adotado pelo Município de Encanto/RN em cumprimento ao que determina o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).


Esse dispositivo legal estabelece que a Administração Pública deve efetuar os pagamentos de suas obrigações contratuais respeitando a ordem em que estas se tornaram exigíveis, ou seja, quem entregou o produto ou prestou o serviço primeiro, deve receber primeiro.


O objetivo dessa regra é garantir igualdade de tratamento entre fornecedores, impessoalidade nos pagamentos públicos e maior transparência na aplicação dos recursos municipais. Assim, o Município assegura que todas as despesas com obras, serviços, locações e fornecimentos sigam uma sequência justa, clara e rastreável.


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