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A Ordem Cronológica de Pagamentos é um instrumento de transparência e controle administrativo, adotado pelo Município de Encanto/RN em cumprimento ao que determina o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Esse dispositivo legal estabelece que a Administração Pública deve efetuar os pagamentos de suas obrigações contratuais respeitando a ordem em que estas se tornaram exigíveis, ou seja, quem entregou o produto ou prestou o serviço primeiro, deve receber primeiro.
O objetivo dessa regra é garantir igualdade de tratamento entre fornecedores, impessoalidade nos pagamentos públicos e maior transparência na aplicação dos recursos municipais. Assim, o Município assegura que todas as despesas com obras, serviços, locações e fornecimentos sigam uma sequência justa, clara e rastreável.
Documentos
2025
ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO/2025
ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO/2025
ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO/2025
2024
ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO/2024
ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO/2024
ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO/2024
ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO/2024
2023
ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO/2023
ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO/2023
ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO/2023
ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO/2023
2022
ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO/2022
ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO/2022
ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO/2022
ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO/2022
2021
ORDEM CRONOLÓGICA DEZEMBRO/2021
ORDEM CRONOLÓGICA NOVEMBRO/2021
ORDEM CRONOLÓGICA OUTUBRO/2021
ORDEM CRONOLÓGICA SETEMBRO/2021
2020
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