LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/04/2026
Número
647
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera a Lei nº 632, de 23 de junho de 2025, que Instituiu a Política Municipal de Conscientização e Regulação sobre o Uso de Fogos de Artifício no Município de Encanto/RN, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 647

Alteram ou Revogam - 647/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 647/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/04/2026 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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