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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2026
Número
644
Legislatura
2020-2025
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 644
Alteram ou Revogam - 644/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 644/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 08:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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