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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2026
Número
643
Legislatura
2020-2025
Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 643
Alteram ou Revogam - 643/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 643/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 08:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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