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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2026
Número
9
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa a equipe de planejamento das contratações, responsável pela fase preparatória dos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, do Município de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte. 

 

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2026 - 12:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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