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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2025
Número
632
Legislatura
2020-2025
Ementa

Institui a Política Municipal de Conscientização e Regulação sobre o Uso de Fogos de Artifício no Município de Encanto/RN

Arquivos

Número: 632
Alteram ou Revogam - 632/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 632/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2025 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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