LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/04/2025
Número
628
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de ⁠⁠Encanto e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 628

Alteram ou Revogam - 628/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 628/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/04/2025 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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