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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2025
Número
91
Legislatura
2020-2025
Ementa

PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO

Arquivos

Número: 91
Alteram ou Revogam - 91/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 91/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2025 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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