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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/2025
Número
34
Legislatura
2017-2025
Ementa

PORTARIA DE NOMEAÇÃO 

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 34/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2025 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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