LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/10/2024
Número
619
Legislatura
2020-2024
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 619

Alteram ou Revogam - 619/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 619/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/10/2024 - 07:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Encanto - RN.
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