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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/10/2024 |
Número | ||
53 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 53 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 53/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 53/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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