LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/10/2022
Número
122
Legislatura
2021-2024
Ementa
LICENÇA: 122/2022

Arquivos

Número: 122

Alteram ou Revogam - 122/2022
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Lei Consolidada - 122/2022
Nenhum documento cadastrado!

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