Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 568/2021

01/12/2021

Abre crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto no valor de r$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF e VAAT.

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