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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 529/2019

17/09/2019

Institui o Regime Próprio De Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Encanto, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Encanto (FUNPREV), cria a Estrutura Básica do Instituto de Previdência do Município de Encanto (IPME), e dá outras providências pertinentes.

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