Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2024
Descrição: Decreta o prazo de realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do Município de Encanto – RN e adota outras providências.
   

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