Data do decreto: 26/12/2023
Descrição: Regulamenta a dispensa de licitação, de que trata o art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta (Autarquias, Fundações e Consórcios Públicos) do Município de Encanto.
