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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2019
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº. 337/2012 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE ENCANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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