| 599 | 19/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. | 2023 | LEIS |
| 598 | 07/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras/lotes urbanos, de propriedade do Município Encanto/RN para o Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social IBRHIS, bem como desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 597 | 18/07/2023 | Autoriza a cessão do terreno indicado para construção de antena à empresa Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. | 2023 | LEIS |
| 596 | 18/07/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 595 | 06/07/2023 | Altera a Lei nº 305/2010 e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 594 | 06/07/2023 | Institui Regras de Transição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Encanto e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 593 | 23/03/2023 | Altera a Lei Municipal Nº. 305/2010, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do município de Encanto. | 2023 | LEIS |
| 592 | 22/03/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 235, de 04 de julho de 2003; Lei Municipal nº 259, de 23 de junho de 2006; e, da Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 2015, no que pertine à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Encanto-RN, e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 591 | 07/03/2023 | Fixa o subsídio dos secretários municipais e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 590 | 07/03/2023 | Reajusta o salário dos profissionais do Magistério efetivo e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 589 | 17/01/2023 | Autoriza a doação de motocicleta adquirida para sorteio entre os responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, como forma de incentivo à presença das crianças e adolescentes na escola e dá outras providências. | 2023 | LEIS |
| 588 | 13/12/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEIS |
| 587 | 28/11/2022 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021. | 2022 | LEIS |
| 586 | 17/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 585 | 07/11/2022 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 584 | 07/11/2022 | Altera o Art. 5º da Lei 528, de 08 de maio de 2019, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 583 | 30/09/2022 | Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público CNH Popular no âmbito do município de Encanto/RN. | 2022 | LEIS |
| 582 | 28/09/2022 | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Encanto/RN e dá outros providências. | 2022 | LEIS |
| 581 | 22/09/2022 | Dá o nome do Posto de Saúde de Jose Pedro da Silva. | 2022 | LEIS |
| 580 | 19/09/2022 | Autoriza a locação de imóvel para funcionamento do aterro sanitário provisório, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 579 | 08/09/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 578 | 22/08/2022 | Cria o Programa Público "Aluguel Social" no âmbito do município de Encanto/RN. | 2022 | LEIS |
| 577 | 26/07/2022 | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. | 2022 | LEIS |
| 576 | 17/06/2022 | Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 575 | 17/03/2022 | Cria o Programa Público CNH Popular no âmbito do município de Encanto/RN. | 2022 | LEIS |
| 574 | 16/03/2022 | Cria no município de Encanto o Programa Banco de Talentos que regulamenta a ajuda de custo para estagiários e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 573 | 04/03/2022 | Crias a Assistência Judiciária gratuita do município de Encanto e dá outras providências. | 2022 | LEIS |
| 572 | 29/12/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos professores/as e profissionais da educação, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 571 | 29/12/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos pacientes oncológicos, que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fazem uso de cmedicamentos imunossupressores, estejam no grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 570 | 17/12/2021 | Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto, o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com precatórios. | 2021 | LEIS |
| 569 | 01/12/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEIS |
| 568 | 01/12/2021 | Abre crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto no valor de r$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF e VAAT. | 2021 | LEIS |
| 567 | 01/12/2021 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 2021 | LEIS |
| 566 | 18/11/2021 | Dispõe sobre alterações e acréscimos nos dispositivos da Lei nº 491/2017 e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 565 | 18/11/2021 | Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 564 | 07/10/2021 | Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 563 | 05/10/2021 | Altera a Lei Municipal nº. 529/2019 e 556/2021; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encanto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 562 | 24/09/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2022-2025, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 561 | 23/09/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 560 | 20/09/2021 | Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos vereadores, conforme especifica, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 559 | 17/06/2021 | Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 558 | 17/06/2021 | Nomeia as ruas do bairro Osvaldo Januário do Rêgo e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 557 | 13/05/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis irservíveis e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 556 | 12/04/2021 | Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 555 | 26/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). | 2021 | LEIS |
| 554 | 26/03/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis inserviveis e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 553 | 23/02/2021 | Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 552 | 23/02/2021 | Altera a Lei Municipal Nº. 491/2017, dispõe sobre a organização da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 551 | 08/02/2021 | Altera a Lei Municipal Nº 302/2009 e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 550 | 08/02/2021 | Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Encanto/RN e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 549 | 08/02/2021 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Encanto/RN e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 548 | 12/01/2021 | Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 547 | 12/01/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | 2021 | LEIS |
| 537 | 04/02/2020 | FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 536 | 04/02/2020 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS |
| 534 | 04/12/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 532 | 06/11/2019 | CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 531 | 06/11/2019 | DÁ O NOME À QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO CONCEIÇÃO DE JOSÉ FRANCISCO DE LACERDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 530 | 17/09/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 235/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 529 | 17/09/2019 | Institui o Regime Próprio De Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Encanto, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Encanto (FUNPREV), cria a Estrutura Básica do Instituto de Previdência do Município de Encanto (IPME), e dá outras providências pertinentes. | 2019 | LEIS |
| 528 | 08/05/2019 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, SÃO SEBASTIAO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS |
| 527 | 02/04/2019 | INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. | 2019 | LEIS |
| 526 | 12/03/2019 | FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 524 | 26/02/2019 | DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA LUZIA LEITE DE QUEIROZ TORRES NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS |
| 523 | 21/12/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 522 | 05/12/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto para o exercício financeiro de 2019. | 2018 | LEIS |
| 520 | 20/06/2018 | FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 518 | 19/06/2018 | DÁ NOME À LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEIS |
| 517 | 19/06/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 516 | 15/05/2018 | DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA MARIA DO SOCORRO DIAS NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 515 | 15/05/2018 | CRIA A CONCESSÃO DE COMENDAS E HOMENAGEM NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 514 | 15/05/2018 | DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA RAIMUNDO BENÍCIO DE OLIVEIRA NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 513 | 09/05/2018 | DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA MARIA AUGUSTA FERNANDES NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 510 | 28/03/2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS |
| 512 | 22/03/2018 | CRIA A CONCESSÃO DE COMENDAS DE MÉRITO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 511 | 22/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS |
| 509 | 08/03/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 508 | 03/01/2018 | DISPÕE SOBRE AS TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS |
| 507 | 27/12/2017 | Institui Bolsa De Representação À Estudante Eleita A Rainha Do Município, E Dá Outras Providências. | 2017 | LEIS |
| 506 | 11/12/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto para o exercício financeiro de 2018. | 2017 | LEIS |
| 455 | 16/10/2017 | Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período 2018-2021, e dá outras providências. | 2017 | LEIS |
| 005 | 02/10/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEIS |
| 504 | 25/09/2017 | Dá O Nome De Um Logradouro De Rua Francisco Danilo Romão Da Silva No Bairro Osvaldo Januário Do Rêgo E Dá Outras Providências. | 2017 | LEIS |
| 503 | 25/09/2017 | Autoriza A Prefeitura Municipal Do Encanto A Doar O Bem Público Municipal Que Especifica Ao Conselho Municipal De Desenvolvimento Sustentável E Solidário, E Dá Outras Providências. | 2017 | LEIS |
| 502 | 25/09/2017 | Autoriza A Prefeitura Municipal Do Encanto A Doar O Bem Público Municipal Que Especifica À Associação Comunitária Vicente José De Queiroz, E Dá Outras Providências. | 2017 | LEIS |
| 04 | 30/08/2017 | Altera A Lei Complementar Nº. 02/2012 E Da Outras Providencias. | 2017 | LEIS |
| 501 | 18/08/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DUREETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS |
| 500 | 09/08/2017 | Autoriza A Prefeitura Municipal Do Encanto A Doar O Bem Público Municipal Que Especifica À Associação Comunitária Novo Horizonte, E Dá Outras Providências. | 2017 | LEIS |
| 499 | 22/06/2017 | Fogueiras: Dispõe sobre a proibição específica e multa em caso de descumprimento e dá outras providências. | 2017 | LEIS |
| 498 | 17/05/2017 | Dispõe Sobre Aplicação Do Incentivo Financeiro Pmaq Programa Nacional De Melhoria Do Acesso E Da Qualidade Da Atenção Básica, Denominado Componente De Qualidade Do Piso De Atenção Básica Variável, Pab Variável Transferido Ao Fundo Municipal De Saúde Por Adesão Do Município De Encanto Ao Pmaq Ab, E Dá Outras Providências. | 2017 | LEIS |
| 497 | 11/04/2017 | Criação do programa "Esporte é Saúde" | 2017 | LEIS |
| 496 | 22/02/2017 | Aplicação do incentivo financeiro PMAQ | 2017 | LEIS |
| 495 | 31/01/2017 | Fixa salário | 2017 | LEIS |
| 494 | 23/01/2017 | Contratação por tempo determinado | 2017 | LEIS |
| 493 | 23/01/2017 | Fixa carga-horária | 2017 | LEIS |
| 492 | 23/01/2017 | Institui Código Sanitário do município | 2017 | LEIS |
| 491 | 23/01/2017 | Organização da administração direta | 2017 | LEIS |
| 490 | 23/01/2017 | Institui o Fundo Municipal de Assistência Social | 2017 | LEIS |
| 003 | 03/01/2017 | Institui tratamento diferenciado às microempresas | 2017 | LEIS |