NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
587 28/11/2022 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e altera a redação do Art. 7º IV e 8º da Lei Municipal nº 569 de dezembro de 2021. 2022 LEIS
586 17/11/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal e dá outras providências. 2022 LEIS
585 07/11/2022 Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências. 2022 LEIS
584 07/11/2022 Altera o Art. 5º da Lei 528, de 08 de maio de 2019, e dá outras providências. 2022 LEIS
583 30/09/2022 Insere o inciso IV no Art. 2º da Lei 575, de 17 de março de 2022, que trata do Programa Público “CNH Popular” no âmbito do município de Encanto/RN. 2022 LEIS
582 28/09/2022 Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Encanto/RN e dá outros providências. 2022 LEIS
581 22/09/2022 Dá o nome do Posto de Saúde de Jose Pedro da Silva. 2022 LEIS
580 19/09/2022 Autoriza a locação de imóvel para funcionamento do aterro sanitário provisório, e dá outras providências. 2022 LEIS
579 08/09/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. 2022 LEIS
578 22/08/2022 Cria o Programa Público "Aluguel Social" no âmbito do município de Encanto/RN. 2022 LEIS
577 26/07/2022 Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos servidores, ocupantes de cargos efetivos de agente comunitário de saúde, cargos do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. 2022 LEIS
576 17/06/2022 Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências. 2022 LEIS
575 17/03/2022 Cria o Programa Público “CNH Popular” no âmbito do município de Encanto/RN. 2022 LEIS
574 16/03/2022 Cria no município de Encanto o Programa Banco de Talentos que regulamenta a ajuda de custo para estagiários e dá outras providências. 2022 LEIS
573 04/03/2022 Crias a Assistência Judiciária gratuita do município de Encanto e dá outras providências. 2022 LEIS
572 29/12/2021 Dispõe sobre a inclusão dos professores/as e profissionais da educação, como grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. 2021 LEIS
571 29/12/2021 Dispõe sobre a inclusão dos pacientes oncológicos, que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de seis meses ou que fazem uso de cmedicamentos imunossupressores, estejam no grupo prioritário, do programa emergencial de vacinação para o combate e erradiação da Covid-19 e dá outras providências. 2021 LEIS
570 17/12/2021 Abre crédito especial em caráter de urgência ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto, o crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com precatórios. 2021 LEIS
569 01/12/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encanto/RN para o exercício financeiro de 2022. 2021 LEIS
568 01/12/2021 Abre crédito especial no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Encanto no valor de r$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias para atender as complementações do FUNDEB com VAAF e VAAT. 2021 LEIS
567 01/12/2021 Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). 2021 LEIS
566 18/11/2021 Dispõe sobre alterações e acréscimos nos dispositivos da Lei nº 491/2017 e dá outras providências. 2021 LEIS
565 18/11/2021 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. 2021 LEIS
564 07/10/2021 Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e dá outras providências. 2021 LEIS
563 05/10/2021 Altera a Lei Municipal nº. 529/2019 e 556/2021; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encanto; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 2021 LEIS
562 24/09/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do município para o período 2022-2025, e dá outras providências. 2021 LEIS
561 23/09/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LEIS
560 20/09/2021 Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos vereadores, conforme especifica, e dá outras providências. 2021 LEIS
559 17/06/2021 Autoriza a celebração de convênio com instituições bancárias ou de cooperativas de crédito para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, conforme especifica, e dá outras providências. 2021 LEIS
558 17/06/2021 Nomeia as ruas do bairro Osvaldo Januário do Rêgo e dá outras providências. 2021 LEIS
557 13/05/2021 Autoriza a alienação de bens móveis irservíveis e dá outras providências. 2021 LEIS
556 12/04/2021 Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de Encanto, instituído pela Lei Ordinária Municipal n.º 529, de 17 de setembro de 2019, às Alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103, e 13 de novembro de 2019, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 202, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 2021 LEIS
555 26/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). 2021 LEIS
554 26/03/2021 Autoriza a alienação de bens móveis inserviveis e dá outras providências. 2021 LEIS
553 23/02/2021 Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências. 2021 LEIS
552 23/02/2021 Altera a Lei Municipal Nº. 491/2017, dispõe sobre a organização da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2021 LEIS
551 08/02/2021 Altera a Lei Municipal Nº 302/2009 e dá outras providências. 2021 LEIS
550 08/02/2021 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura de Encanto/RN e dá outras providências. 2021 LEIS
549 08/02/2021 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Encanto/RN e dá outras providências. 2021 LEIS
548 12/01/2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Nº 546/2020 e dá outras providências. 2021 LEIS
547 12/01/2021 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. 2021 LEIS
537 04/02/2020 FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
536 04/02/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
534 04/12/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
532 06/11/2019 CRIA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
531 06/11/2019 DÁ O NOME À QUADRA POLIESPORTIVA NO SÍTIO CONCEIÇÃO DE “JOSÉ FRANCISCO DE LACERDA” DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
530 17/09/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 235/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
529 17/09/2019 Institui o Regime Próprio De Previdência dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Encanto, disciplina o Fundo Financeiro de Previdência de Encanto (FUNPREV), cria a Estrutura Básica do Instituto de Previdência do Município de Encanto (IPME), e dá outras providências pertinentes. 2019 LEIS
528 08/05/2019 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FESTA DO PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO, SÃO SEBASTIAO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS
527 02/04/2019 INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. 2019 LEIS
526 12/03/2019 FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
524 26/02/2019 DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA LUZIA LEITE DE QUEIROZ TORRES NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
523 21/12/2018 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
522 05/12/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENCANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. 2018 LEIS
520 20/06/2018 FIXA SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
518 19/06/2018 DÁ NOME À LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEIS
517 19/06/2018 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
516 15/05/2018 DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA MARIA DO SOCORRO DIAS NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
515 15/05/2018 CRIA A CONCESSÃO DE COMENDAS E HOMENAGEM NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
514 15/05/2018 DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA RAIMUNDO BENÍCIO DE OLIVEIRA NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
513 09/05/2018 DÁ O NOME DE UM LOGRADOURO DE RUA MARIA AUGUSTA FERNANDES NO BAIRRO PONTA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
510 28/03/2018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS
512 22/03/2018 CRIA A CONCESSÃO DE COMENDAS DE MÉRITO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
511 22/03/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS
509 08/03/2018 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
508 03/01/2018 DISPÕE SOBRE AS TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
507 27/12/2017 Institui Bolsa De Representação À Estudante Eleita A Rainha Do Município, E Dá Outras Providências. 2017 LEIS
506 11/12/2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Encanto para o exercício financeiro de 2018. 2017 LEIS
455 16/10/2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período 2018-2021, e dá outras providências. 2017 LEIS
005 02/10/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2017 LEIS
504 25/09/2017 Dá O Nome De Um Logradouro De Rua Francisco Danilo Romão Da Silva No Bairro Osvaldo Januário Do Rêgo E Dá Outras Providências. 2017 LEIS
503 25/09/2017 Autoriza A Prefeitura Municipal Do Encanto A Doar O Bem Público Municipal Que Especifica Ao Conselho Municipal De Desenvolvimento Sustentável E Solidário, E Dá Outras Providências. 2017 LEIS
502 25/09/2017 Autoriza A Prefeitura Municipal Do Encanto A Doar O Bem Público Municipal Que Especifica À Associação Comunitária Vicente José De Queiroz, E Dá Outras Providências. 2017 LEIS
04 30/08/2017 Altera A Lei Complementar Nº. 02/2012 E Da Outras Providencias. 2017 LEIS
501 18/08/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DUREETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
500 09/08/2017 Autoriza A Prefeitura Municipal Do Encanto A Doar O Bem Público Municipal Que Especifica À Associação Comunitária Novo Horizonte, E Dá Outras Providências. 2017 LEIS
499 22/06/2017 Fogueiras: Dispõe sobre a proibição específica e multa em caso de descumprimento e dá outras providências. 2017 LEIS
498 17/05/2017 Dispõe Sobre Aplicação Do Incentivo Financeiro Pmaq – Programa Nacional De Melhoria Do Acesso E Da Qualidade Da Atenção Básica, Denominado Componente De Qualidade Do Piso De Atenção Básica Variável, Pab – Variável Transferido Ao Fundo Municipal De Saúde Por Adesão Do Município De Encanto Ao Pmaq – Ab, E Dá Outras Providências. 2017 LEIS
497 11/04/2017 Criação do programa "Esporte é Saúde" 2017 LEIS
496 22/02/2017 Aplicação do incentivo financeiro PMAQ 2017 LEIS
495 31/01/2017 Fixa salário 2017 LEIS
494 23/01/2017 Contratação por tempo determinado 2017 LEIS
493 23/01/2017 Fixa carga-horária 2017 LEIS
492 23/01/2017 Institui Código Sanitário do município 2017 LEIS
491 23/01/2017 Organização da administração direta 2017 LEIS
490 23/01/2017 Institui o Fundo Municipal de Assistência Social 2017 LEIS
003 03/01/2017 Institui tratamento diferenciado às microempresas 2017 LEIS
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Emitido dia 04/12/2022 às 10:55:15